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Direito e Negócios
Direito Tributário II
O curso de Direito Tributário II tem por objetivo, em conjunto com o curso de Direito Tributário I, fornecer os conceitos básicos aos alunos para que possam compreender as regras legais que balizam o exercício da tributação no Brasil. O conteúdo da disciplina Direito Tributário II abrange a regra-matriz de incidência tributária, o crédito tributário, o lançamento tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as a extinção das obrigações tributárias, a exclusão do crédito tributário, as infrações e sanções tributárias, as garantias e privilégios do crédito tributário, a administração tributária, e, finalmente, o processo administrativo e judicial tributário.
Plano de Aula
Arquivos do curso (Alunos UCDB)
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